1924-04-09 - Decreto 9581 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece o distintivo do Ministro da Marinha quando oficial da armada

1924-04-09 - Decreto 9582 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Eleva os emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros designados na tabela anexa ao Decreto de 16 de Junho de 1911.

1924-04-09 - Diploma Legislativo Colonial 12 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Diploma legislativo colonial n.º 12 (Decreto) - Permite fazer concurso para escrivães de direito aos indivíduos que à data da publicação do decreto n.º 7686 estavam desempenhando interinamente lugares de escrivães de direito nas colónias de África, Timor e Macau

1924-04-09 - Portaria 3979 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 2 º trimestre de 1924 - Proíbe a exportação de várias mercadorias

1924-04-09 - Decreto 9583 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Aumenta um artigo no capítulo 20.º do regulamento da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto

1924-04-09 - Decreto 9584 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados - Extingue a comissão de censura teatral - Regula a constituïção do Conselho Teatral