1924-04-26 - Decreto 9617 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Regulamenta algumas disposições da lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais

1924-04-26 - Decreto 9618 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial de 25000000$00, para refôrço da verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Melhoria de vencimentos, ajudas de custo de vida e outros abonos extraordinários»

1924-04-26 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição - Central

Rectificação ao decreto n.º 9605, que actualiza a tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, anexa ao decreto de 16 de Junho de 1911

1924-04-26 - Portaria 3994 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o cruzador República

1924-04-26 - Lei 1594 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Concede várias autorizações ao Govêrno relativamente a medidas a tomar sôbre bairros sociais

1924-04-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Nova publicação, rectificada, do edital publicado no Diário do Govêrno n.º 57, de 14 de Março de 1924, sôbre «feiras livres» para venda de hortaliças e frutas