1924-04-24 - Decreto 9614 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Regulariza a protecção a menores, concurso, classificação e admissão de candidatos nos estabelecimentos dependentes da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar, criada por decreto de 25 de Maio de 1911

1924-04-24 - Decreto 9615 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 83000$00 para refôrço do artigo 12.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»

1924-04-24 - Decreto 9616 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor no ano de 1923-1924, para o do Comércio e Comunicações, a quantia de 4594$24, para pagamento a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-04-24 - Despacho - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Despacho relativo ao abono de melhoria de vencimentos a vários funcionários dos Hospitais Civis de Lisboa

1924-04-24 - Portaria 3993 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a Guardian Assurance Company, Limited, com sede em Londres e agência em Lisboa, a usar um novo modêlo de apólice do ramo marítimo