1924-03-08 - Decreto 9475 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 780, que fazia várias cedências à Junta da Freguesia de Videmonte, concelho e distrito da Guarda

1924-03-08 - Decreto 9476 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 5192, que fazia várias cedências à Junta da Freguesia de Pera de Moço, concelho e distrito da Guarda

1924-03-08 - Decreto 9477 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declaram nulos e sem efeito os decretos n.os 8570 e 9218, que faziam várias cedências à Junta Escolar do concelho do Funchal

1924-03-08 - Decreto 9478 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Junta da Freguesia de Mesquinhata, concelho de Baião, distrito do Pôrto, o edifício da antiga residência paroquial, com suas dependências, e a denominada Casa da Junta

1924-03-08 - Decreto 9479 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Junta da Freguesia de Argela, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, 2700 metros quadrados do terreno do antigo passal da freguesia

1924-03-08 - Lei 1559 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reforça verbas descritas no orçamento do Ministério para 1923-1924.

1924-03-08 - Lei 1560 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere a importância de 300000$00 do capítulo 1.º para o capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, destinado a reforçar o «Fundo das diversas despesas».

1924-03-08 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta que confirma e ratifica uma convenção especial sôbre propriedade literária e artística entre Portugal e o Brasil