1924-03-06 - Portaria 3935 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza um cidadão da freguesia e concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, a substituir, à sua custa e sem encargo para o Estado, a telha que cobre o edifício da capela de Nossa Senhora dos Remédios de Lamelas, na dita freguesia de Castro Daire

1924-03-06 - Portaria 3936 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza uma comissão da freguesia de Friestas, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo, a proceder à reconstrução da tôrre da igreja paroquial da mesma freguesia

1924-03-06 - Portaria 3937 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza uma comissão de fiéis a proceder às obras de reparação de que carece o edifício da igreja paroquial da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém

1924-03-06 - Portaria 3938 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à confraria de S. Pedro, da freguesia de S. Pedro, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma freguesia e os seus móveis, paramentos e alfaias

1924-03-06 - Portaria 3939 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Permite que no papel selado da taxa de 30$00, até 31 de Maio do corrente ano, seja completada a taxa devida segundo a nova lei com a aposição de estampilhas do mesmo imposto na importância de $70

1924-03-06 - Portaria 3940 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as faltas dadas ao serviço pelos empregados aduaneiros por motivo de prisão ou suspensão por crime de delito de que êles venham a ser posteriormente absolvidos ou despronunciados não lhes sejam contadas para o efeito da respectiva antiguidade de classe

1924-03-06 - Decreto 9470 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o acordo entre a Administração Postal da província de Moçambique e a Administração Postal do Protectorado Britânico do Niassa, assinado em Lourenço Marques a 16 de Agosto e em Zomba a 7 de Setembro de 1922

1924-03-06 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nota trocada, com outra do mesmo teor, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos, acêrca de um acôrdo provisório de comércio e de navegação entre os referidos países

1924-03-06 - Lei 1554 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 4.000.000$00, destinado a reforçar a verba consignada, no capítulo único, artigo 2.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico, a «Subvenção para o caminho de ferro de Mormugão».

1924-03-06 - Decreto 9471 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os directores de todos os estabelecimentos de instrução pública cumpram e façam cumprir rigorosamente as disposições contidas na lei orçamental n.º 403, de 9 de Setembro de 1915Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-06 - Decreto 9472 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 9385, que extinguiu várias direcções, organismos e lugares do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e reduziu os quadros do pessoal dos serviços internos e externos do referido Instituto