1924-03-31 - Decreto 9556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Aprova a nova tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a lei n.º 1552 - Regulamenta as demais disposições dessa lei

1924-03-31 - Decreto 9557 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina o abono de ajudas de custo de vida e melhorias ao tesoureiro pagador do distrito de Coimbra, na situação de disponibilidade, Adriano Pompílio Teixeira Barbosa, sendo pelas importâncias abonadas o Estado reembolsado pelo Banco de Portugal

1924-03-31 - Decreto 9558 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Aprova e manda pôr em execução o regulamento sôbre os adiantamentos a fazer aos sócios do Montepio da Guarda Fiscal

1924-03-31 - Decreto 9559 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 90000$00 para pagamento às praças de pré da armada, de pensões de reforma actualizadas pela lei n.º 1460

1924-03-31 - Portaria 3971 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Manda que em todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério se realizem no dia 9 de Abril conferências explicativas do significado político e moral da participação de Portugal na Grande GuerraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-31 - Portaria 3972 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza a Companhia de Seguros Lex, sucessora do Consortium de Acidentes de Trabalho, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar vários ramos de seguros