1924-03-22 - Aviso - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

Relativo à passagem de passaportes aos emigrantes que se destinem ao México e Canadá

1924-03-22 - Portaria 3958 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que aos processos que corriam no extinto Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, e que hoje competem, respectivamente às Relações, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos juízos de direito, seja aplicada a tabela de emolumentos e salários judiciais para os actos praticados depois da sua entrada nos referidos tribunais

1924-03-22 - Lei 1565 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a negociar um acordo com a Companhia dos Tabacos de Portugal dentro das bases estabelecidas na presente lei.

1924-03-22 - Decreto 9526 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 810000$00 para pagamento de melhoria de vencimentos ao pessoal do Ministério e dos estabelecimentos autónomos que já tinham dotações para subvenções diferenciais

1924-03-22 - Decreto 9527 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Cria na capital do distrito de Vila Real um museu regional de arte, arqueologia e numismáticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-22 - Portaria 3959 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a comissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, com sede no Pôrto, a vender umas acções que possui