1924-03-17 - Decreto 9504 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Actualiza os emolumentos de ensaio e marca e outras receitas a cobrar nas repartições de contrastaria do país

1924-03-17 - Decreto 9505 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a negociar com o Banco de Portugal um acôrdo e a celebrar o respectivo contrato conforme as bases juntas ao presente decreto

1924-03-17 - Decreto 9506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que o pagamento no estrangeiro dos cupões e obrigações amortizadas dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896 (tabacos), que, pelo decreto n.º 2293, de 22 de Março de 1916, estava restrito às praças de Londres e Paris, se realize exclusivamente na praça de Paris, devendo, quanto ao pagamento em Portugal, efectuar-se em escudos ao câmbio do dia da praça de Lisboa sôbre a de Paris

1924-03-17 - Decreto 9507 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-03-17 - Decreto 9508 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-03-17 - Decreto 9509 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-03-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 9401, que promulga várias disposições relativamente à cobrança coerciva do imposto do sêlo

1924-03-17 - Decreto 9510 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Considera de utilidade pública para efeitos de expropriação mais uma parte dos terrenos e edificações da Quinta da Granja do Marquês, na comarca de Sintra, para completa instalação da Escola Militar de Aviação

1924-03-17 - Portaria 3946 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Designa a composição da ração normal de forragens desde 1 de Março de 1924

1924-03-17 - Decreto 9511 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 2500$00, a fim de ocorrer às diversas despesas do 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 2

1924-03-17 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Documentos relativos à prorrogação, até 1 de Janeiro de 1925, do acôrdo comercial provisório assinado em Berlim em 28 de Abril de 1923 pelos representantes dos Governos Português e Alemão

1924-03-17 - Portaria 3947 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

Aprova o regulamento para execução do artigo 19.º da Convenção Postal Luso-Espanhola para a permutação de correspondências, cartas e caixas com valor declarado, celebrada em Madrid em 26 de Março de 1923 e publicada no Diário do Govêrno de 9 de Agosto de 1923

1924-03-17 - Portaria 3948 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre as disposições da portaria n.º 2096, relativamente aos professores contratados, nacionais e estrangeiros, das escolas de ensino comercial e industrial