1924-02-02 - Lei 1540 - Presidência do Ministério

Determina que o dia 5 de Fevereiro de 1924 seja considerado feriado nacional em homenagem ao imortal poeta Luís de Camões.

1924-02-02 - Aviso - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Relativo à concessão de passaportes destinados a Cuba

1924-02-02 - Decreto 9401 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições relativamente à cobrança coerciva do imposto do sêlo

1924-02-02 - Decreto 9402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Dá uma nova redacção ao § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e do § único ao n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, sôbre promoções, por antiguidade à classe imediatamente superior, dos secretários de finanças

1924-02-02 - Decreto 9403 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição dos Depósitos de Marinha

Determina que às praças do corpo de marinheiros da armada de graduação inferior a segundo sargento, de alistamento posterior a 1 de Janeiro de 1924, seja elevado o depósito que devem ter na Caixa Geral de Depósitos

1924-02-02 - Portaria 3890 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Sociedade Comercial Ultramarina, com sede em Lisboa, a emitir 30000 obrigações hipotecárias de 100$00 cada uma

1924-02-02 - Lei 1541 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a alienar o edifício entregue à Direcção do Instituto do Professorado Primário para a sua instalação, situado em Benfica, para com o produto da venda adquirir outro em melhores condições para a instalação do referido Instituto. Cria uma comissão para o efeito, cuja composição enuncia.

1924-02-02 - Portaria 3891 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Manda que ao professorado do grau infantil e primário geral sejam transmitidas algumas instruções que fazem parte da presente portaria, relativas a jogos de iniciação da leitura e da escritaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-02 - Decreto 9404 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Eleva as importâncias fixadas nas tabelas anexas ao regulamento do Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, respeitantes aos emolumentos devidos aos funcionários por certidões e cópias particularesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo