1924-12-09 - Lei 1686 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Torna extensivas aos notários interinos, servindo em lugares sede de comarca de 3.ª classe há mais de dez anos, a Lei n.º 1364, de 18 de Setembro de 1922.

1924-12-09 - Decreto 10368 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 7952, que cedera um edifício para instalação de uma escola de ensino primário geral à Junta de Freguesia de Alegrete, concelho e distrito de Portalegre

1924-12-09 - Decreto 10369 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara nulo e sem efeito o decreto de 17 de Agosto de 1912, que cedera um edifício para instalação de uma escola de ensino primário geral à Junta de Freguesia de Gondifelos, concelho de Vila Nova de Famalicão

1924-12-09 - Decreto 10370 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cedem à Câmara Municipal de Guimarães, respectivamente, um terreno para construção de uma estrada e todo o edifício do Convento de Santa Clara, da mesma cidade, com o seu mobiliário e cêrca anexa

1924-12-09 - Decreto 10371 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cedera à Câmara Municipal de Guimarães, respectivamente, um terreno para construção de uma estrada e todo o edifício do Convento de Santa Clara, da mesma cidade, com o seu mobiliário e cêrca anexa

1924-12-09 - Decreto 10372 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de S. Romão do Coronado, concelho de Santo Tirso, o edifício da antiga residência paroquial, com o seu quinteiro e quintal

1924-12-09 - Decreto 10373 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Carvalhais, concelho de S. Pedro do Sul, uma faixa de terreno do antigo passal

1924-12-09 - Portaria 4298 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que todos os bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais enviem à Inspecção do Comércio Bancário, nos prazos determinados na presente portaria, os balancetes mensais do «Razão», bem como cópias dos seus balanços anuais

1924-12-09 - Portaria 4299 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Altera as disposições da tarifa de despesas acessórias, aprovada por portaria n.º 3464, em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, na parte respeitante a cobrança de armazenagem das mercadorias depositadas dentro dos limites das estações, quando se trate de mercadorias a transportar em vagões de propriedade particular

1924-12-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10286, que faz várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério, respeitante a 1923-1924Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-09 - Decreto 10374 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Aprova o estatuto da Lutuosa do Ministério das Colónias

1924-12-09 - Lei 1687 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Restringe a importação, para consumo, do ópio, cocaína e seus derivados.

1924-12-09 - Decreto 10375 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regulamenta a lei n.º 1686, respeitante ao comércio, importação e venda do ópio, cocaína e seus derivados