1924-12-05 - Portaria 4294 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regula as substituïções dos delegados dos Procuradores da República durante os seus impedimentos legais

1924-12-05 - Portaria 4295 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza o presidente da Comissão de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Braga a outorgar, por parte do Estado, numa escritura pública a celebrar com D. José Maria de Queiroz e Lencastre, nos termos fixados na presente portaria

1924-12-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno Tcheco Eslovaco aderido à Convenção para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional

1924-12-05 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Rectificações ao decreto n.º 10310, que aprovou a organização disciplinar judiciária

1924-12-05 - Lei 1679 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Concede a todos os alunos universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro falte uma cadeira, a faculdade de se matricularem no ano imediato.

1924-12-05 - Decreto 10362 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Aprova o novo quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal da Confraria do Bom Jesus de MatozinhosNota: A página 1819 foi incorrectamente denominada no original de 1919

1924-12-05 - Tabela - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Tabela das subvenções diferenciais arbitradas aos funcionários da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa e correspondentes vencimentos melhoradosNota: A página 1819 foi incorrectamente denominada no original de 1919