1924-12-18 - Decreto 10392 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Extingue os secretários gerais adidos dos governos civis

1924-12-18 - Lei 1699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Cria na vila de Estremoz uma escola de artes e ofícios

1924-12-18 - Lei 1700 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que junto do Ministério da Instrução Pública funcione um Conselho Superior de Belas Artes, e regula a sua constituição e atribuições.

1924-12-18 - Decreto 10393 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Eleva ao triplo a gratificação mensal atribuída ao inspector do crédito agrícola