1924-12-10 - Lei 1688 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cede à Câmara Municipal do concelho de Penela um prédio de casas que foi residência paroquial da freguesia de S. Miguel, com um terreno anexo

1924-12-10 - Lei 1689 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Calvaria de Cima, no concelho de Pôrto de Mós.

1924-12-10 - Lei 1690 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia do Baçal a freguesia de Gimonde, do concelho de Bragança.

1924-12-10 - Decreto 10376 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Fixa a diferença de vencimentos melhorados que deve existir entre os assistentes e chefes de serviço dos Institutos de Medicina Legal do Pôrto e Coimbra

1924-12-10 - Decreto 10377 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o pagamentos das multas em que foram condenados, ou penas de prisão correccional que as substituam, pelos réus em cumprimento de degredo

1924-12-10 - Portaria 4300 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval

Torna extensivas ao pessoal civil das capitanias e delegações as melhorias concedidas pelo decreto n.º 10096

1924-12-10 - Decreto 10378 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Inclui várias indústrias na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto nº 8364.

1924-12-10 - Decreto 10379 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Altera o Regulamento sobre substâncias explosivas, aprovado pelo Decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916.

1924-12-10 - Decreto 10380 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Altera a tabela c) anexa ao Regulamento sobre substâncias explosivas aprovado pelo Decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916.

1924-12-10 - Decreto 10381 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa, transitòriamente, de 15 a 31 de Dezembro de 1924, o preço das farinhas e do pão nas cidades de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes