Decreto 10377, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1924, Série I de 1924-12-10.
- Data: 1924-12-10
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Sumário
Regula o pagamentos das multas em que foram condenados, ou penas de prisão correccional que as substituam, pelos réus em cumprimento de degredo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429922.dre.pdf .
Aviso
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