1924-11-29 - Lei 1676 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga até 31 de Dezembro próximo a autorização concedida ao Govêrno pela Lei n.º 1663, de 4 de Setembro de 1924 para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas - Restitui ao seu pleno vigor a disposição do artigo 3.º do Decreto n.º 5519, de 8 de Maio de 1919, pela qual das verbas consignadas no orçamento a despesas de fundos ou serviços especiais, com receitas próprias para fazerem face a essas despesas, não poderá ser paga importância superior à que se arrecadar.

1924-11-29 - Lei 1677 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Admite no Colégio Militar, na classe de pensionista do Estado, o menor Alexandre Eduardo Pereira de Carvalho, órfão do tenente pilôto aviador Emílio Augusto de Carvalho, vítima de um desastre de aviação em Angola

1924-11-29 - Decreto 10357 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que, emquanto a Escola Normal Superior não puder constituir um estabelecimento completamente autónomo, seja suspenso o artigo 2.º do decreto n.º 10205, continuando a referida escola dependente da Universidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo