1924-11-28 - Decreto 10354 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem rêdes, no concelho de Viana do Castelo

1924-11-28 - Portaria 4292 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria um pôsto fiscal em S. Julião da Barra

1924-11-28 - Decreto 10355 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a forma da rectificação das pensões dos oficiais do exército na situação de reserva ou reformados

1924-11-28 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 10311, que altera os quadros dos hospitais militares de Lisboa e Pôrto

1924-11-28 - Decreto 10356 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Fixa a data desde quando os divídendos das acções e os juros das obrigações da companhia concessionária da linha do Vale do Vouga ficam isentos de qualquer imposto pelo prazo de trinta anos