1924-11-12 - Decreto 10281 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a aplicação de vencimentos melhorados aos assistentes do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1924-11-12 - Decreto 10282 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Prorroga por mais três meses o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 9591

1924-11-12 - Decreto 10283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Regula a cobrança do imposto do sêlo devido pelas apólices e prémios de seguros

1924-11-12 - Decreto 10284 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Regula as atribuïções que aos comandantes das brigadas da armada devem competir

1924-11-12 - Decreto 10285 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Organiza os cursos de electrotecnia e de indústrias químicas do Instituto Industrial de Lisboa

1924-11-12 - Decreto 10286 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Converte a Escola de Artes e Ofícios da Marinha Grande em escola industrial

1924-11-12 - Decreto 10287 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Acrescenta disciplinas aos quadros das disciplinas das Escolas Industriais e Comerciais de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, e de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha - Anexa à Escola de Artes e Ofícios de Tomás Bordalo Pinheiro, de Alcobaça, uma aula comercial

1924-11-12 - Decreto 10288 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova o regulamento da educação física nas escolas comerciais e industriais

1924-11-12 - Decreto 10289 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que em todas as escolas dependentes do Ministério sejam instalados grupos de escoteiros de Portugal

1924-11-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10202, que regula o provimento dos lugares de fiscais das divisões de via e obras e movimento e tráfego da fiscalização do Govêrno nos serviços ferroviários

1924-11-12 - Decreto 10290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Permite aos estudantes de ambos os sexos das universidades, liceus e escolas superiores o uso de capa e batina, segundo o modelo tradicional, como traje de uso escolar.