Decreto 10283, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1924, Série I de 1924-11-12.
- Data: 1924-11-12
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Sumário
Regula a cobrança do imposto do sêlo devido pelas apólices e prémios de seguros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429774.dre.pdf .
Aviso
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