1924-11-01 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 10061, que modificou a organização do corpo de marinheiros da armada, bem como das escolas práticas, escolas de recrutas e escola de alunos marinheiros, e criou brigadas autónomas

1924-11-01 - Decreto 10242 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência