1924-10-30 - Decreto 10233 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Providencia para que possa apreciar-se com rigor e clareza a situação dos funcionários públicos sob o ponto de vista do seu estado sanitário

1924-10-30 - Decreto 10234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Prorroga o prazo para a apresentação nas delegações do Tesouro em Londres e em Paris de títulos da dívida pública para os efeitos de serem carimbados

1924-10-30 - Decreto 10235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Reduz de um aspirante o quadro da Repartição de Finanças do concelho de Vila Real, a fim de aumentar o quadro dos aspirantes da Repartição de Finanças do concelho de Chaves

1924-10-30 - Portaria 4262 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que a cobrança do imposto do pescado, pago a dinheiro, seja feita em Lisboa sôbre o produto da arrematação do peixe exposto à venda em terra, sem prejuízo das demais prescrições aplicáveis da portaria de 18 de Abril de 1888

1924-10-30 - Portaria 4263 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Aprova o regulamento interno dos serviços da Inspecção do Comércio Bancário

1924-10-30 - Portaria 4264 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Declara nulas todas as autorizações de compra de cambiais concedidas pela Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim as criadas pelo artigo 2.º do decreto n.º 8864 (modelos A e B), emitidas com data anterior a 15 de Julho de 1924

1924-10-30 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Rectificação à portaria n.º 4222, na parte relativa ao preço do pão