1924-10-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1662, que regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos

1924-10-11 - Decreto 10178 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga por mais trinta dias o preceituado no artigo 9.º do decreto n.º 9591, que regulamentou o estabelecimento da cédula pessoal

1924-10-11 - Portaria 4226 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para a selagem dos títulos estrangeiros

1924-10-11 - Portaria 4227 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Fixa a tarifa para a rêde telefónica de Ponta Delgada

1924-10-11 - Portaria 4228 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Fixa as tarifas para as rêdes telefónicas de Faro e Olhão

1924-10-11 - Portaria 4229 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda a Direcção Geral de Saúde fazer a entrega à Provedoria Central de Assistência Pública do terreno e ruínas do edifício onde funcionou a estação de saúde da Trafaria

1924-10-11 - Declaração - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido indevidamente publicado sob o n.º 10135 o decreto n.º 10136, inserto no Diário do Govêrno n.º 219