1924-10-10 - Decreto 10175 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de 2.ª ordem o concelho do Cartaxo

1924-10-10 - Decreto 10176 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Aprova o regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de Viação e Turismo, publicado em anexo.

1924-10-10 - Decreto 10177 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que todas as vezes que, dentro de uma armação predomine carapau de dimensão inferior a 0m,09, medido do focinho à raiz da cauda, seja proïbido copejar

1924-10-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 10108, relativo à sindicância aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado

1924-10-10 - Portaria 4225 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1924 - Proíbe a exportação de várias mercadorias e permite a exportação de outras