1924-01-30 - Lei 1535 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia do Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande, a povoação das Calhetas, que fica constituindo uma nova freguesia com o mesmo nome e cuja delimitação é fixada neste diploma.

1924-01-30 - Decreto 9399 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga por mais dois anos o prazo, fixado no decreto n.º 7675, para a Junta de Freguesia de Covas, concelho de Vila Nova da Cerveira, concluir as construções no mesmo decreto mencionadas

1924-01-30 - Diploma Legislativo Colonial 4 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfandêgas e Fiscal

Diploma legislativo colonial n.º 4 (Decreto) - Determina que emquanto não se preencher o quadro de auditores adjuntos fixado pela lei n.º 1022 possam ser nomeados para interinamente exercerem tais cargos os contadores chefes do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais

1924-01-30 - Diploma Legislativo Colonial 5 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 5 (Decreto) - Aprova a criação do Liceu Central de Loanda, instituído por portaria do Govêrno Geral de Angola, que passará a denominar-se Liceu Central de Salvador Correia

1924-01-30 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento

Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de Africa, para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 1 de Fevereiro de 1924

1924-01-30 - Lei 1536 - Presidência do Ministério

Determina que os funerais de Joaquim Teófilo Braga serão feitos a expensas da Nação e considerados nacionais, assim como será considerado de luto nacional e feriado o dia dos funerais.