1924-01-22 - Decreto 9386 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 24 de Fevereiro para a realização de eleições de juntas de freguesia de vários concelhos, que foram anuladas ou deixaram de realizar-se

1924-01-22 - Decreto 9387 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão, sem rêdes, na área do concelho de Terras do Bouro, durante a presente época venatória

1924-01-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9340, que extingue, todas as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo

1924-01-22 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificação ao decreto n.º 9358, que extingue o quarto ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Faro

1924-01-22 - Portaria 3875 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Manda entregar a várias entidades os depósitos de mercadorias warrantadas, mobiliário de secretaria e o arquivo do extinto Armazém Geral Industrial de Évora e os utensílios de seu uso privativo - Define a situação de um amanuense e dispensa do serviço o pessoal jornaleiro do extinto armazém

1924-01-22 - Diploma Legislativo Colonial 2 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público