1924-01-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9346, que extingue os cargos de auxiliares dos tesoureiros e suprime os cargos de propostos de tesoureiros da Fazenda Pública

1924-01-10 - Decreto 9371 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suprime o cargo de administrador do Palácio Nacional do Alfeite e propriedades anexas. - Determina que todas as propriedades bem como os serviços até agora administrados pelo referido funcionário fiquem directamente a cargo da Direcção Geral da Fazenda Pública

1924-01-10 - Lei 1524 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a Escola Industrial de Madeira Pinto, de Angra do Heroísmo, passe a constituir uma escola industrial e comercial e dispõe sobre os cursos a ministrar. Fixa o quadro do seu pessoal e determina que a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo inscreva no seu orçamento a verba necessária para ampliação da casa onde funciona a referida escola.

1924-01-10 - Portaria 3864 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no trimestre de Janeiro a Março do corrente ano

1924-01-10 - Decreto 9372 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que o decreto n.º 7704, de 7 de Setembro de 1921, seja extensivo às empregadas menores do ensino normal primário, primário superior, primário geral e infantilNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo