1923-09-19 - Portaria 3750 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento de taxa de inscrição médica para as Termas do Carvalhal, situadas na freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu

1923-09-19 - Lei 1472 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Dispensa o Asilo para Velhos e Velhas de Alcobaça da venda dos bens imóveis cativos do usufruto ou de arrendamento a largo prazo, tornando-lhe inaplicável o disposto no artigo 1902.º do Código Civil.

1923-09-19 - Decreto 9127 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Eleva as taxas que têm de pagar os pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra

1923-09-19 - Portaria 3751 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Concede à Comissão Administrativa do Asilo da Mendicidade de Angra do Heroísmo autorização para vender quatro casas abarracadas, devendo o seu produto ser convertido em fundos do Estado

1923-09-19 - Portaria 3752 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza as Companhias de Seguros Adamastor e O Futuro, ambas com sede em Lisboa, a primeira a adquirir e a segunda a ceder-lhe a sua carteira de seguros no ramo «Fogo»

1923-09-19 - Portaria 3753 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a elevar o seu capital pela emissão de acções e alterar o artigo 4.º dos seus estatutos

1923-09-19 - Portaria 3754 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a levantar vários valores que fazem parte do seu depósito de reserva de seguros de vida

1923-09-19 - Portaria 3755 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a sociedade estrangeira de seguros La Nationale, com agência em Lisboa, a levantar da Caixa Geral de Depósitos cinco bilhetes do Tesouro