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Lei 1472, de 19 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1923, Série I de 1923-09-19.
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Sumário

Dispensa o Asilo para Velhos e Velhas de Alcobaça da venda dos bens imóveis cativos do usufruto ou de arrendamento a largo prazo, tornando-lhe inaplicável o disposto no artigo 1902.º do Código Civil.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293062.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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