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  • Tem documento Em vigor 1923-08-08 - Lei 1457 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Fixa o subsídio anual e a verba destinada a despesas de representação do Presidente da República.

  • Tem documento Em vigor 1923-08-08 - Decreto 9039 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula a forma de pagamento em moeda estrangeira ao pessoal da armada

  • Tem documento Em vigor 1923-08-08 - Portaria 3717 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

    Eleva a mensalidade a pagar pelos alunos porcionistas da Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

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