1923-08-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Declaração de que o decreto n.º 9076, publicado no Diário do Govêrno n.º 183, de 25 de Agosto corrente, deve ser a portaria n.º 3731-A

1923-08-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que a República da Estónia aderiu ao acôrdo relativo às assinaturas de jornais e publicações pe riódicas, assinado em Madrid em 30 de Novembro de 1920

1923-08-29 - Decreto 9082 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Aprova as bases às quais fica subordinado o contrato para a exploração do primeiro lanço da linha de Lousã a Arganil - Fixa o prazo para a sua conclusão e abertura à exploração

1923-08-29 - Portaria 3738 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Concede autorização à comissão administrativa do Asilo de Mendicidade de Angra do Heroísmo para vender quatro casas abarracadas, que lhe foram legadas por disposição testamentária

1923-08-29 - Decreto 9083 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que a importância dos direitos a cobrar pelo trigo e outros cereais panificáveis importados, e fixados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 9060, constitua receita do fundo do fomento agrícola

1923-08-29 - Decreto 9084 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova e manda pôr em execução, no corrente ano economico, o mapa da distribuïção das verbas destinadas a despesas com exposições e concursos pecuários e hípicos, prémios para corrida de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária ou sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários