1923-08-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3722, que manda incluir a guarda nacional republicana nas entidades especificadas no artigo 11.º do regulamento do registo do trabalho nacional

1923-08-21 - Decreto 9061 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina as condições em que deve ser feito o empréstimo de 5000000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para a conclusão das obras do Bairro Social do Arco do Cego

1923-08-21 - Decreto 9062 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que no quadro dos oficiais do secretariado naval o número de primeiros tenentes passe a ser de vinte e sete, a contar de 8 de Junho do ano corrente

1923-08-21 - Decreto 9063 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aquicultura

Aprova o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal.

1923-08-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que a Hungria aderiu à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909