1923-08-17 - Decreto 9058 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga por quinze dias o prazo para a organização do recenseamento eleitoral no concelho de Sintra e determina que as eleições já marcadas neste concelho se façam pelo último recenseamento

1923-08-17 - Portaria 3729 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede, a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santos-o-Velho, o edifício da igreja de S. Francisco de Paula, 4.º bairro da cidade Lisboa

1923-08-17 - Portaria 3730 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Carreira, concelho de Barcelos, distrito de Braga, a fazer reparações na igreja paroquial da mesma freguesia, sem encargo algum para o Estado

1923-08-17 - Portaria 3731 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada

Aprova a lotação do Pôsto Radiotelegráfico de Monsanto

1923-08-17 - Lei 1461 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Cria no porto de Vila Real de Santo António uma corporação com a denominação de Junta Autónoma do Porto Comercial de Vila Real de Santo António.

1923-08-17 - Lei 1462 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral da Sanidade Escolar

Determina que as isenções consignadas no artigo 1.º da Lei n.º 1290, de 15 de Julgo de 1922, sejam aplicáveis às federações, uniões, associações e clubes de desporto que não tenham carácter de exploração comercial ou industrial.

1923-08-17 - Lei 1463 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério da Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito de 193.300$00, para ser inscrito no orçamento para o ano económico de 1922-1923.