1923-08-16 - Lei 1460 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aplica a todos os oficiais reformados ou no quadro auxiliar, sargentos e praças da armada reformados, as disposições do Decreto n.º 5571,de 10 de Maio de 1919, sôbre reformas para o pessoal activo.

1923-08-16 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 9052, que determina que o provimento das vacaturas no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos seja feito por antiguidade