1923-08-11 - Decreto 9049 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 30 de Setembro próximo para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Cabeçudo, concelho da Sertã

1923-08-11 - Portaria 3722 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Inclui a guarda nacional republicana nas entidades especificadas no artigo 2.º do regulamento do registo do trabalho nacional

1923-08-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3718, que cria postos fiscais nos locais de Parada, freguesia do Outeiro, Ponteira, freguesia de Paradela, e Carvalheira

1923-08-11 - Lei 1458 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Conta a um oficial do exército a antiguidade do pôsto desde a data em que nele foi graduado.

1923-08-11 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 9039, que regula a forma de pagamento em moeda estrangeira ao pessoal da armada

1923-08-11 - Decreto 9050 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Fixa os vencimentos mensais do naturalista director do Aqüário de Vasco da Gama, do naturalista assistente e preparador do mesmo Aqüário

1923-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que as Repúblicas do Haiti, da Polónia da Letónia e da Tcheco-Slováquia aderiram à Convenção Internacional para a criação do Instituto Internacional da Agricultura em Roma

1923-08-11 - Decreto 9051 - Minìstério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Permite o uso de pesos de 25 quilogramas que deverão ser aferidos segundo os preceitos estabelecidos na legislação de pesos e medidas - Fixa as taxas de aferição para as balanças decimais e romanas destinadas a pesagens superiores a 5:000 quilogramas - Actualiza as taxas para verificação de alambiques e para aferição de reservatórios, tanques, depósitos e cisternas destinados a conter quaisquer fluidos.