1923-07-06 - Portaria 3656 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita a rigorosa observância por parte dos conservadores do registo predial das disposições legais que os inibem de se ausentar da sede dos seus lugares sem autorização dos seus superiores

1923-07-06 - Decreto 8977 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza o Banco Industrial Português, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

1923-07-06 - Decreto 8978 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Isenta de prémio os vales do correio utilizados no serviço da Comissão Administrativa da Pensão Ribeiro de Sousa

1923-07-06 - Decreto 8979 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Fixa em 1$20 por quilómetro o subsídio de transporte dos aferidores de pesos e medidas

1923-07-06 - Portaria 3657 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Determina que sejam sempre requeridas pelo respectivo proprietário as alterações que se pretendam introduzir em estabelecimentos industriais, e que sejam de molde a modificar as instalações referidas no alvará de licença.

1923-07-06 - Portaria 3658 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a efectuar novas categorias de seguro de vida

1923-07-06 - Portaria 3659 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Commercial Union Assurance Company, Limited, sociedade inglesa de seguros, com sede em Londres e agência no Pôrto, a substituir a condição 12.ª das suas apólices contra os riscos de incêndio

1923-07-06 - Portaria 3660 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Iris, com sede em Lisboa, a constituir reservas de seguros vencidos em acções do Banco Industrial Português

1923-07-06 - Decreto 8980 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 1150000$00 para refôrço das verbas que constituem as rubricas do orçamento do Ministério do Trabalho para 1922-1923: «Fundo Nacional de Assistência» e «Impôsto de Assistência Pública (decreto n.º 6561)»