1923-07-27 - Portaria 3704 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara que a acção dos secretários gerais, como agentes do Ministério Público, junto dos corpos administrativos, se deve subordinar tam sòmente ao preceituado no § único do artigo 32.º da lei n.º 621

1923-07-27 - Lei 1454 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris

Aprova as pensões variáveis de reforma do pessoal fabril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria.