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  • Tem documento Em vigor 1923-07-27 - Portaria 3704 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Declara que a acção dos secretários gerais, como agentes do Ministério Público, junto dos corpos administrativos, se deve subordinar tam sòmente ao preceituado no § único do artigo 32.º da lei n.º 621

  • Tem documento Em vigor 1923-07-27 - Lei 1454 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris

    Aprova as pensões variáveis de reforma do pessoal fabril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria.

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