Resultados para o dia 1923-07-27
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1923-07-27 - Portaria 3704 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Declara que a acção dos secretários gerais, como agentes do Ministério Público, junto dos corpos administrativos, se deve subordinar tam sòmente ao preceituado no § único do artigo 32.º da lei n.º 621
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Aprova as pensões variáveis de reforma do pessoal fabril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria.
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