Portaria 3704, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1923, Série I de 1923-07-27.
- Data: 1923-07-27
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Sumário
Declara que a acção dos secretários gerais, como agentes do Ministério Público, junto dos corpos administrativos, se deve subordinar tam sòmente ao preceituado no § único do artigo 32.º da lei n.º 621
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419454.dre.pdf .
Aviso
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