1923-07-12 - Lei 1447 - Presidência do Ministério

Determina que os funerais de Abílio Manuel Guerra Junqueiro sejam feitos a expensas da Nação e considerados nacionais. Determina ainda que o dia do funeral será de luto nacional e feriado.

1923-07-12 - Decreto 8989 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa novo dia para a realização da eleição da Junta de freguesia de Vimieiro, concelho de Braga

1923-07-12 - Lei 1448 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que continuem em vigor os Decretos nºs 8491, de 17 de Novembro de 1922, 8516 e 8517, ambos de 23 de Novembro de 1922, que respectivamente reduzem os quadros das Escolas Primárias Superiores, Escolas Normais Primárias e Escolas Primárias Gerais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e restantes capitais de distrito. Insere outras disposições relativas à situação do pessoal e serviço das referidas escolas.

1923-07-12 - Despacho - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro na Doença

Despacho que autoriza a elevação das cotas da Mutualidade de Seguro Social Obrigatório na Doença do concelho de Aljustrel e o aumento dos subsíduos para doença e funeral