1923-06-08 - Decreto 8903 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 22 de Julho de 1923 para a repetição de actos eleitorais na segunda assemblea do concelho de Condeixa-a-Nova

1923-06-08 - Decreto 8904 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o terceiro ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Almeida

1923-06-08 - Portaria 3596 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na igreja paroquial da freguesia do Tramagal, concelho de AbrantesNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-06-08 - Portaria 3597 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na capela de S. Bartolomeu, sita no lugar de Sarrazola, freguesia de Cacia, concelho e distrito de AveiroNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-06-08 - Portaria 3598 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Mamede, do 3.º bairro de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus objectos cultuaisNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-06-08 - Despacho - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conselho Superior Judiciário

Esclarece dúvidas sôbre a execução do decreto n.º 8436 (Tabela dos emolumentos e salários judiciais)

1923-06-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, dos artigos 9.º e 25.º do decreto n.º 8830 (Taxa complementar da contribuïção industrial)

1923-06-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fosforos a aumentar de $10 para $20 o preço de venda de cada caixa de fósforos do tipo n.º 8 (amorfo de luxo)

1923-06-08 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Carta de confirmação e ratificação do Protocolo do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional, instituído conforme o Pacto da Sociedade das Nações, bem como da Declaração facultativa feita pelo representante da República Portuguesa anexa ao mesmo Protocolo

1923-06-08 - Decreto 8905 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Remodela as tabelas de emolumentos cobrados nos Hospitais Civis de Lisboa por passagem de certidões