Carta de Confirmação e Ratificação , de 8 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1923, Série I de 1923-06-08.
- Data: 1923-06-08
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Sumário
Carta de confirmação e ratificação do Protocolo do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional, instituído conforme o Pacto da Sociedade das Nações, bem como da Declaração facultativa feita pelo representante da República Portuguesa anexa ao mesmo Protocolo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419234.dre.pdf .
Aviso
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