1923-06-05 - Decreto 8892 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Atribui aos inspectores judiciais a faculdade de inspeccionar também os serviços dos magistrados e funcionários de justiça em serviço de sindicâncias - Promulga várias providências sôbre o mesmo assunto

1923-06-05 - Decreto 8893 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova, para vigorar no segundo trimestre de 1923, as tabelas, anexas ao presente decreto, das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios

1923-06-05 - Portaria 3586 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Manda pôr em execução várias alterações ao regulamento do campeonato do cavalo de guerra, aprovado pela portaria n.º 2907

1923-06-05 - Decreto 8894 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Classifica como estâncias de turismo as cidades de Leiria e Viana do Castelo e o local da Penha, freguesia da Costa, concelho de Guimarães

1923-06-05 - Decreto 8895 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a constituir-se definitivamente o Banco Português do Continente e Ilhas, com sede em Lisboa

1923-06-05 - Portaria 3587 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar um donativo

1923-06-05 - Portaria 3588 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia da Figueira da Foz a converter em fundos do Estado o produto da venda de umas acções que possui

1923-06-05 - Portaria 3589 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Venerável Ordem de S. Francisco, da cidade de Guimarães, a aceitar um legado

1923-06-05 - Portaria 3590 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza o Consistório da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo

1923-06-05 - Portaria 3591 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do regulamento orgânico da Colónia Agrícola do Dr. Álvaro Possolo