1923-06-04 - Lei 1439 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Abreno Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos, um crédito especial de 1.280.000$00 destinados à remoção de presos em caminhos de ferro e a suprimento dos deficits das despesas de material e diversas de todos os estabelecimentos prisionais, correccionais e de protecção a menores.

1923-06-04 - Decreto 8891 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Define a área sôbre a qual a comissão de iniciativa do concelho da Figueira da Foz poderá exercer jurisdição

1923-06-04 - Portaria 3585 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a transferência da carteira de seguros terrestres da Companhia de Seguros A Compensadora para a Companhia de Seguros Iris, ambas com sede em Lisboa