1923-06-27 - Decreto 8951 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 26 de Agosto de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos, na assemblea eleitoral de S. Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, que haviam sido anuladas

1923-06-27 - Decreto 8952 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa novo dia para a realização de eleições de determinados corpos administrativos na assemblea de Cabril, distrito de Coimbra

1923-06-27 - Decreto 8953 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Comércio e Comunicações no ano económico de 1922-1923 a quantia de 530000$00, importância necessária para as reparações e reconstrução de pontes destruídas pelos insurrectos monárquicos em 1919

1923-06-27 - Decreto 8954 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 600000$00 a inscrever no capítulo 2.º, artígo 15.º, do orçamento do Ministério da Marinha para 1922-1923, constituindo a epígrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»

1923-06-27 - Decreto 8955 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 13840$00 para refôrço do capítulo 8.º do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Marinha para 1922-1923

1923-06-27 - Decreto 8956 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 146384$17, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Marinha para 1922-1923

1923-06-27 - Portaria 3641 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas de Vizela

1923-06-27 - Portaria 3642 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as termas das Pedras Salgadas

1923-06-27 - Portaria 3643 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas minerais Caldas de Melgaço

1923-06-27 - Portaria 3644 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas minerais termas de Vidago e Pedras Salgadas

1923-06-27 - Portaria 3645 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas de Saúde ou Caldinhas

1923-06-27 - Portaria 3646 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas de MoIedo

1923-06-27 - Portaria 3647 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas de Aregos

1923-06-27 - Portaria 3648 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Caldas do Gerez