1923-06-22 - Decreto 8946 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anula o decreto n.º 8834, que mandava repetir na assemblea de Vila Franca do Rosário a eleição de procuradores à junta geral do distrito e vereadores à Câmara Municipal de Mafra e fixa o dia 12 de Agosto próximo para a realização da mencionada eleição

1923-06-22 - Portaria 3634 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita a rigorosa observância do preceituado no artigo 5.º do decreto n.º 5645, para que os magistrados do Ministério Público remetam ao Instituto de Criminologia, com a sua informação, uma relação mencionando os instrumentos dos crimes, existentes nos respectivos cartórios, cujas sentenças ou acórdãos transitassem em julgado

1923-06-22 - Decreto 8947 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Altera a redacção do artigo 30.º do regulamento da Escola Central de Sargentos

1923-06-22 - Decreto 8948 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Insere o regulamento da pesca fluvial no Rio Lima

1923-06-22 - Decreto 8949 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas, as convenções relativas à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e à permutação de cartas e caixas com valor declarado entre os mesmos países

1923-06-22 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 3.ª Secção

Altera as ajudas de custo fixadas nos regulamentos das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas e no das caldeiras para vistorias e provas pagas pelos interessados