Decreto 8948, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
 - Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1923, Série I de 1923-06-22.
 - Data: 1923-06-22
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Sumário
Insere o regulamento da pesca fluvial no Rio Lima
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419317.dre.pdf .
 
Aviso
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