1923-05-08 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 8772, que aprovou a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

1923-05-08 - Decreto 8804 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta da Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, concelho de Loures, distrito de Lisboa, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, a fim de ser demolida e no local se construir o edifício da e cola de ensino primário geral

1923-05-08 - Decreto 8805 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos

Regula a constituïção do Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, criado pelo decreto n.º 5787-IIII, a fim de ser consultado sôbre os pedidos de concessões de águas públicas e projectos de decretos respectivos