Decreto 8805, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1923, Série I de 1923-05-08.
- Data: 1923-05-08
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Sumário
Regula a constituïção do Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, criado pelo decreto n.º 5787-IIII, a fim de ser consultado sôbre os pedidos de concessões de águas públicas e projectos de decretos respectivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419070.dre.pdf .
Aviso
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