1923-05-24 - Decreto 8862 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um credito especial de 70809$84, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento do Ministério da Marinha «Despesa ordinária» para 1922-1923

1923-05-24 - Portaria 3575 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir quatro séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma

1923-05-24 - Portaria 3576 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece algumas dúvidas suscitadas na aplicação de diferentes disposições regulamentares, providenciando de modo que haja uniformidade nas resoluções a tomar tanto pelas Inspecções como pelas Juntas EscolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-05-24 - Portaria 3577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece algumas dúvidas sôbre as disposições legais regulamentares, referentes às Juntas Escolares, tornando o seu funcionamento tanto quanto possível regularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo