1923-05-25 - Portaria 3578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Determina que a capela de Santa Marta, sita no lugar de Corroios, freguesia da Amora, concelho do Seixal, distrito de Lisboa, seja definitivamente retirada do culto

1923-05-25 - Decreto 8863 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho do Seixal, distrito de Lisboa, a antiga capela de Santa Marta, sita no lugar de Corroios, do mesmo concelho, para instalação da escola oficial do ensino primário geral e habitação do respectivo professor

1923-05-25 - Decreto 8864 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Esclarece as normas de proceder das entidades oficiais, Alfandega e Inspecção de Câmbios, Bancos e banqueiros e importadores, para o efeito de quaisquer operações cambiais destinadas a pagamentos de importações autorizadas.

1923-05-25 - Decreto 8865 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 44000$00 do artigo 51.º para o artigo 54.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Guerra para 1922-1923, a fim de reforçar a epígrafe «Despesas imprevistas e eventuais»

1923-05-25 - Aviso - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina aos inspectores escolares que promovam a eleição das Juntas Escolares dentro do prazo de quinze dias, comunicando seguidamente à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal a sua constituïção definitiva