1923-05-10 - Decreto 8809 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Policia Administrativa

Aprova o regulamento disciplinar da polícia administrativa

1923-05-10 - Portaria 3559 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Torna extensivas ao pessoal operário do quadro do Hospital da Marinha as disposições do decreto n.º 8647

1923-05-10 - Decreto 8810 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que a cobrança das taxas dos telegramas originários de Portugal e expedidos por via terra para além da Espanha seja efectuada em francos ouro, ou em libras à razão de francos 25,2215

1923-05-10 - Decreto 8811 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Isenta de franquia a correspondência aberta que fôr expedida, até 14 de Junho de 1923, pelas comissões organizadora e auxiliar do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas

1923-05-10 - Decreto 8812 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Justiça e Pessoal Militar

Dá uma nova redacção ao artigo 28.º do decreto n.º 208, que regula a concessão da medalha de bons serviços no ultramar

1923-05-10 - Decreto 8813 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Regulariza a situação dos professores particulares de educação físicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo