1923-04-28 - Decreto 8784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a mandar incluir na zona de protecção económica mencionada no § único do artigo 1.º do decreto n.º 8535 e artigo 1.º do decreto n.º 8733 (Regime especial para gados na zona fiscal da fronteira), as freguesias cujas sedes, embora sitas a maiores distâncias da raia das fixadas nos referidos parágrafo e artigo dos citados decretos, tenham os seus limites a menores distâncias da mesma raia

1923-04-28 - Decreto 8785 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Atribui à Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a posse do actual edifício e terrenos anexos onde se encontram instalados a Escola Industrial de Brotero e o Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, para neles se instalar provisòriamente a secção hospicial da Maternidade da referida Faculdade e para residência de pessoal - Atribui ao Ministério do Comércio e Comunicações a posse de todos os edifícios e terrenos anexos ao extinto Hospício do distrito de Coimbra, para nele se instalar a Escola e (...)

1923-04-28 - Decreto 8786 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regulamenta a recolha das receitas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais.